Comissão aprova multa para médico que não receitar genéricos
Foi aprovada em reunião da última quarta-feira, 3 de agosto, pela Comissão de Defesa do Consumidor, a prescrição de remédios pelo nome genérico nos serviços particulares de saúde1. A deputada Angela Guadagnin (PT-SP), autora do Projeto de Lei 1564/03, recebeu parecer favorável do relator da matéria na comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
De acordo com a proposta, a prescrição de qualquer medicamento em consultórios particulares e nos serviços não financiados pelo Sistema Único de Saúde1 (SUS) deve ser feita de acordo com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, com a Denominação Comum Internacional (DCI), mesmo se houver preferência do médico por determinada marca ou justificativa para que o paciente não utilize um genérico.
O projeto também estabelece as penalidades a serem aplicadas aos infratores: advertência e multa no valor de dois salários mínimos por aquisição do medicamento ou prescrição irregular. Essa punição foi alterada pelo relator ao acatar emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família que reduz o valor da multa para um salário mínimo e retira a penalização da compra do remédio.
Para justificar a aprovação do projeto, Delgado fundamentou-se nos dados usados pela Comissão de Seguridade e que mostravam que, em 2002, 80% das receitas atendidas em drogarias brasileiras eram prescritas pelo nome de marca (ou comercial), sendo que, dessas, apenas 25% foram substituídas por medicamentos genéricos. Os dados também indicam que, embora os genéricos sejam em média 40% mais baratos que os remédios de marca, apenas 5% dos consumidores pedem aos médicos que os prescrevam.
O projeto 1564/03, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo.
Confira o PL-1564/03 na íntegra.
Fonte: Agência Câmara