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Comissão aprova multa para médico que não receitar genéricos

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Foi aprovada em reunião da última quarta-feira, 3 de agosto, pela Comissão de Defesa do Consumidor, a prescrição de remédios pelo nome genérico nos serviços particulares de saúde1. A deputada Angela Guadagnin (PT-SP), autora do Projeto de Lei 1564/03, recebeu parecer favorável do relator da matéria na comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

De acordo com a proposta, a prescrição de qualquer medicamento em consultórios particulares e nos serviços não financiados pelo Sistema Único de Saúde1 (SUS) deve ser feita de acordo com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, com a Denominação Comum Internacional (DCI), mesmo se houver preferência do médico por determinada marca ou justificativa para que o paciente não utilize um genérico.

O projeto também estabelece as penalidades a serem aplicadas aos infratores: advertência e multa no valor de dois salários mínimos por aquisição do medicamento ou prescrição irregular. Essa punição foi alterada pelo relator ao acatar emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família que reduz o valor da multa para um salário mínimo e retira a penalização da compra do remédio.

Para justificar a aprovação do projeto, Delgado fundamentou-se nos dados usados pela Comissão de Seguridade e que mostravam que, em 2002, 80% das receitas atendidas em drogarias brasileiras eram prescritas pelo nome de marca (ou comercial), sendo que, dessas, apenas 25% foram substituídas por medicamentos genéricos. Os dados também indicam que, embora os genéricos sejam em média 40% mais baratos que os remédios de marca, apenas 5% dos consumidores pedem aos médicos que os prescrevam.

O projeto 1564/03, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo.

Confira o PL-1564/03 na íntegra.

Leia mais:

Deputada esclarece: projeto de lei que prevê obrigatoriedade da discriminação do genérico não impede que o médico indique também na receita o medicamento de sua preferência ou laboratório de sua confiança. - 27/09/2005 13:56

Fonte: Agência Câmara

NEWS.MED.BR, 2005. Comissão aprova multa para médico que não receitar genéricos. Disponível em: <https://www.news.med.br/p/saude/1016/comissao-aprova-multa-para-medico-que-nao-receitar-genericos.htm>. Acesso em: 8 dez. 2019.

Complementos

1 Saúde: 1. Estado de equilíbrio dinâmico entre o organismo e o seu ambiente, o qual mantém as características estruturais e funcionais do organismo dentro dos limites normais para sua forma de vida e para a sua fase do ciclo vital. 2. Estado de boa disposição física e psíquica; bem-estar. 3. Brinde, saudação que se faz bebendo à saúde de alguém. 4. Força física; robustez, vigor, energia.
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