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Projeto de Lei pretende fixar máximo de 12 horas para plantão médico

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 6172/05, do deputado Marcos Abramo (PP-SP), que proíbe o trabalho ininterrupto de médicos em regime de plantão presencial por mais de 12 horas.

A proposta altera a Lei 3999/61, que fixa a jornada diária normal de trabalho dos médicos em no mínimo duas horas e no máximo de quatro horas. Aos médicos que tiverem mais de um empregador, a lei proíbe o trabalho além de seis horas diárias. Mediante acordo escrito ou por motivo de força maior, a lei permite acréscimo de até duas horas suplementares. Não há referência a plantões, que normalmente são de 12 horas, não havendo proibição legal para que se estendam além disso.

Marcos Abramo destaca que é freqüente médicos trabalharem por mais de 30 horas seguidas, especialmente nos dias em que acumulam um plantão noturno intercalado entre dois períodos diurnos de trabalho. Ele cita pesquisa publicada em 1994 pela revista da Associação Médica Brasileira, segundo a qual 78,9% dos médicos queixavam-se de estresse e do desgaste físico e mental decorrentes do exercício da profissão. Essa mesma pesquisa constatou que 75,6% dos médicos tinham até três empregos, a fim de conseguir um padrão de vida compatível com suas expectativas e sua qualificação, e quase 25% possuíam quatro ou mais atividades profissionais.

Para o deputado, seu projeto vai garantir melhor atendimento aos pacientes, além de proporcionar uma qualidade de vida melhor aos profissionais da saúde1. "Esses esquemas de trabalho, razoavelmente comuns na comunidade médica, produzem fadiga2 e favorecem o aparecimento de erros. O cansaço excessivo e a privação de sono comprometem a atenção e a qualidade da assistência prestada aos pacientes", afirmou o autor.

Para os plantões de sobreaviso, que não exigem a presença do profissional no hospital, o deputado acredita não ser necessário determinar um número máximo de horas.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: CFM
NEWS.MED.BR, 2006. Projeto de Lei pretende fixar máximo de 12 horas para plantão médico. Disponível em: <https://www.news.med.br/p/saude/963/projeto-de-lei-pretende-fixar-maximo-de-12-horas-para-plantao-medico.htm>. Acesso em: 15 ago. 2022.

Complementos

1 Saúde: 1. Estado de equilíbrio dinâmico entre o organismo e o seu ambiente, o qual mantém as características estruturais e funcionais do organismo dentro dos limites normais para sua forma de vida e para a sua fase do ciclo vital. 2. Estado de boa disposição física e psíquica; bem-estar. 3. Brinde, saudação que se faz bebendo à saúde de alguém. 4. Força física; robustez, vigor, energia.
2 Fadiga: 1. Sensação de enfraquecimento resultante de esforço físico. 2. Trabalho cansativo. 3. Redução gradual da resistência de um material ou da sensibilidade de um equipamento devido ao uso continuado.
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Complementos

02/02/2006 - Complemento feito por
Não adianta discutir carga horária abusiva...
Não adianta discutir carga horária abusiva se não discutirem antes uma melhor remuneração da classe médica, principalmente àqueles vinculados ao SUS.

21/01/2006 - Complemento feito por Alvaro
PROJETO PODE EVITAR ABUSO
Esse projeto não deixa de ser interessante e disciplinador para evitar que patrões inexcrupulosos, inclusive o Estado, paguem mal os médicos e, às vezes, nem paguem, obrigando os profissionais a plantões intermináveis passíveis dos odiosos erros médicos. Muitas destas falhas, no entanto, podem ser vistas juridicamente com imputabilidade das penas aos empregadores dos médicos. Fato que poucos sabem.

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