Pílula do Dia Seguinte: CFM publica normas éticas para uso da anticoncepção de emergência

Segundo o texto da Resolução, cabe ao médico a responsabilidade pela prescrição da anticoncepção de emergência¹ como medida de prevenção, visando interferir no impacto negativo da gravidez² não planejada e suas conseqüências na Saúde³ Pública, particularmente na saúde³ reprodutiva.

As indicações da anticoncepção de emergência¹ são reservadas a situações especiais e excepcionais, mas seu objetivo básico é prevenir gravidez² inoportuna ou indesejada após relação que, por alguma razão, foi desprotegida. Entre as indicações, destacam-se: relação sexual sem uso de método anticonceptivo, falha conhecida ou presumida do método em uso de rotina, uso inadequado do anticonceptivo e abuso sexual. Deve-se ressaltar seu caráter emergencial, não devendo, portanto, ser usada como método anticonceptivo regular, haja vista não ser eficaz para uso rotineiro.

Há duas formas de oferecer a anticoncepção de emergência¹. Ambas as opções podem ser utilizadas em até cinco dias após a relação sexual desprotegida, variando sua eficácia em função do tempo entre a relação sexual e sua administração.

É importatne ressaltar o caráter não abortivo da anticoncepção de emergência¹. O mecanismo de ação varia conforme o momento do ciclo menstrual em que é administrada. Se utilizada na primeira fase do ciclo menstrual, ela impede a ovulação⁴ ou a retarda por vários dias. Caso seja usada na segunda fase do ciclo menstrual, após a ovulação⁴, ela modifica o muco cervical, tornando-o espesso e hostil, impedindo ou dificultando a migração dos espermatozóides⁵ em direção ao óvulo⁶, além de interferir na capacitação dos espermatozóides⁵, alterando o transporte dos mesmos e do óvulo⁶ nas trompas.

Assim, a anticoncepção de emergência¹ atua impedindo a fecundação⁷/fertilização⁸ (exclusivamente, processo de união dos gametas⁹ feminino e masculino) e sempre antes da implantação/nidação¹⁰ (processo que se completa entre o 11º e o 12º dia após a fecundação⁷). Não há quaisquer evidências científicas de que exerça efeitos, após a fecundação⁷/fertilização⁸, que impeçam a implantação caso a fecundação⁷ ocorra ou que impliquem na eliminação precoce do embrião. Desta forma, a anticoncepção de emergência¹ é capaz de evitar a gravidez², e não de interrompê-la, ficando clara sua atuação não abortiva.

Conheça a Resolução CFM nº 1.811/06.

Fonte: Conselho Federal de Medicina

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